Conceitos de Jurídico

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Principais conceitos

Ação

É um direito pelo qual é possível demandar ou ingressar em juízo, com o objetivo de obter do Poder Judiciário uma solução para determinados conflitos de pretensões.

Arquivar

No ERPVoalle Jurídico, arquivar uma Nota de Expediente significa registrá-la, visto que suas atividades correspondentes estão finalizadas e não há qualquer alteração necessária no momento.

Decisão

No ERPVoalle Jurídico, a Decisão corresponde às Decisões vinculadas à determinada Nota de Expediente, podendo ser, por exemplo, Despacho de Mero Expediente, Sentença ou Acórdão.

Deslinde

Termo jurídico que significa esclarecimento, ou seja, tornar algo compreensível.

E-Proc

É um dos sistemas de tramitação de processos eletrônicos do judiciário brasileiro, presente em alguns estados da federação e instâncias, como por exemplo Primeira e Segunda Instâncias da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dentre outros.

Evento

No módulo Jurídico do ERPVoalle, o evento é o campo destinado para incluir o que se trata a Nota de Expediente. Exemplo: intimação eletrônica.

Medida Cabível

É algo a ser feito a respeito da nota de expediente. Por exemplo se a Nota de Expediente está intimando o advogado a apresentar contestação, a medida cabível dessa Nota de Expediente é contestação.

Notas de Expediente

As Notas de Expediente são as intimações expedidas aos procuradores das partes de um processo, com o objetivo de informá-las dos atos processuais praticados.

Processo

É uma ação judicial ou a sequência de atos pré definidos de acordo com a lei, com o objetivo de alcançar um resultado com relevância jurídica.

Recurso

É o instrumento processual que busca modificar ou corrigir decisão judicial.