Convênio ICMS 115/03 - portaria SRE Nº 03/2023

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Melhoria

Nos antecipamos em relação às mudanças recentes, e anunciamos que a solução para atender à portaria SRE Nº 03/2023 já está em produção no ERPVoalle, antes do término do prazo previsto.

Estas mudanças afetam as empresas que prestam serviços de comunicação (modelo 21) e telecomunicações (modelo 22), que precisam entregar os arquivos nos moldes do convênio ICMS 115/03, mensalmente, informando as datas de início e término da prestação de serviço.

A alteração entrou em vigor em janeiro de 2023, e os arquivos referentes a janeiro e fevereiro tiveram prazo de entrega estendido até 30 de abril de 2023.

Conte com o ERPVoalle para a geração dos arquivos do Convênio ICMS 115/03 e Portaria CAT 79/03 em conformidade com a nova legislação!

Obs: As empresas que não são do estado de São Paulo não sofrerão nenhum impacto com a mudança.

Clique aqui para saber como gerar o arquivo!